REsp 1938993 - DECISAO

REsp 1938993 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial porque as instâncias ordinárias não debateram a efetiva necessidade técnica do procedimento/medicamento não previsto no rol da ANS; aplicou-se o entendimento de prescrição decenal (art.205 CC) e, diante da ausência de instrução técnica, anulou-se acórdão e sentença e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento com possibilidade de reabertura da instrução para produção de prova pericial ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão De Mérito Parcial Com Remessa Ao Juízo De Origem)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Indenização Por Danos Morais, Reembolso De Despesas Médicas, Prova Pericial, Necessidade Técnica De Procedimento/medicamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Prescrição Planos De Saúde Rol Da ANS Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão De Mérito Parcial Com Remessa Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações contra plano de saúde (decenal vs trienal)
  2. 2 Obrigação de cobertura de procedimento/medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Necessidade de prova técnica ou nota técnica para autorizar cobertura fora do rol

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial porque as instâncias ordinárias não debateram a efetiva necessidade técnica do procedimento/medicamento não previsto no rol da ANS; aplicou-se o entendimento de prescrição decenal (art.205 CC) e, diante da ausência de instrução técnica, anulou-se acórdão e sentença e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento com possibilidade de reabertura da instrução para produção de prova pericial ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão e a sentença proferidos nas instâncias ordinárias
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos parâmetros fixados pelo STJ