AREsp 1935260 - DECISAO

AREsp 1935260 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional em razão de decisão fundamentada; que a nulidade dos negócios jurídicos (cessões realizadas pelo ex-inventariante sem autorização e sem oitiva) não se convalida pelo tempo, pelo que não se pode reconhecer decadência em abstrato; que o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Nulidade De Negócio Jurídico, Indenização Por Danos Materiais, Responsabilidade Civil Contratual, Recursos E Processamento De Agravo De Instrumento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Nulidade De Negócio Jurídico Indenização Por Danos Materiais Responsabilidade Civil Contratual +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade da decadência à anulação de negócios jurídicos
  3. 3 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional em razão de decisão fundamentada; que a nulidade dos negócios jurídicos (cessões realizadas pelo ex-inventariante sem autorização e sem oitiva) não se convalida pelo tempo, pelo que não se pode reconhecer decadência em abstrato; que o reconhecimento da prescrição demandaria apuração probatória do termo inicial e, à luz dos elementos, aplicou-se a orientação da corte quanto ao prazo decenal para responsabilidade contratual, sendo inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório; e que os atos imputados aos réus não demonstraram relação com o ex-inventariante, não justificando sua inclusão no...

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se