REsp 1788866 - DECISAO

REsp 1788866 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato foi celebrado em 07/08/1996, regendo-se pela Portaria nº 375/1994, que não prevê retribuição em ações, não havendo direito à complementação acionária; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Participação Financeira (pct), Retribuição Em Ações, Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal da Portaria nº 375/94 sobre contratos PCT celebrados após 22/06/1994
  2. 2 Direito à complementação acionária versus doação do patrimônio à concessionária
  3. 3 Prescrição e interesse recursal sobre matéria não sucumbida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato foi celebrado em 07/08/1996, regendo-se pela Portaria nº 375/1994, que não prevê retribuição em ações, não havendo direito à complementação acionária; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.