AREsp 1932862 - DECISAO

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Os fatos descritos indicam problema de navegabilidade constatado em inspeção técnica dois meses após o uso, não se tratando de vício de fácil constatação visível ao olho nu; caracterizou-se, portanto, suposto fato do produto, sujeitando-se ao prazo prescricional de cinco anos do artigo 27 do Código de Defesa do...

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Parties
Agravante: GORDON BROTHERS BRASIL FOMENTO E NEGÓCIOS LTDA; Recorridos: autores-agravados (pessoa física e empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vício Do Produto, Fato Do Produto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Prescrição Decadência Vício Do Produto Fato Do Produto Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GORDON BROTHERS BRASIL FOMENTO E NEGÓCIOS LTDA

Agravante

autores-agravados (pessoa física e empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Classificação do problema da aeronave como fato do produto ou vício do produto
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional de 5 anos (art. 27 CDC) versus prazo decadencial de 90 dias (art. 26 II CDC) ou prazo de 30 dias (art. 445 CC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os fatos descritos indicam problema de navegabilidade constatado em inspeção técnica dois meses após o uso, não se tratando de vício de fácil constatação visível ao olho nu; caracterizou-se, portanto, suposto fato do produto, sujeitando-se ao prazo prescricional de cinco anos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo possível reformar a conclusão sem revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 07 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.