REsp 1860724 - DECISAO

REsp 1860724 - DECISAO

Constatada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão essencial (data em que a União teve conhecimento do grupo econômico e, por consequência, a prescrição para o redirecionamento), o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para invalidar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento do vício apontado.

Parties
Recorrente/agravante: EMPRESA SANTA ROSA TRANSPORTES LTDA. - MASSA FALIDA; Recorrida/exequente: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL; Executada Originária: TRANSPORTADORA TRESMAIENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (decisão De Reconsideração)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial: invalidado o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e devolvidos os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Grupo Econômico, Prescrição Intercorrente
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Falimentar Prescrição Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA SANTA ROSA TRANSPORTES LTDA. - MASSA FALIDA

Recorrente/agravante

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Recorrida/exequente

TRANSPORTADORA TRESMAIENSE LTDA.

Executada Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (decisão De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Termo inicial da prescrição e efeitos da citação para fins de interrupção/retroação
  3. 3 Prescrição para redirecionamento da execução em face de massa falida e conhecimento do grupo econômico

Ratio Decidendi

Constatada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão essencial (data em que a União teve conhecimento do grupo econômico e, por consequência, a prescrição para o redirecionamento), o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para invalidar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento do vício apontado.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial: invalidado o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e devolvidos os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração (Evento 21, ACOR2).
  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento, com enfrentamento da omissão apontada quanto à data do conhecimento do grupo econômico e à prescrição para o redirecionamento.