REsp 1937176 - DECISAO

REsp 1937176 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a ação proposta é de natureza mista (declaratória, constitutiva e condenatória) e que a pretensão de repetição de indébito por enriquecimento sem causa sujeita-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 610) e Súmula 83; assim, não se reconhece imprescritibilidade da pretensão de nulidade reclamada na forma pretendida pela recorrente.

Parties
Recorrente: ESTHER DOUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Nulidade De Cláusula, Reajuste Por Faixa Etária, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Saúde Suplementar Prescrição Repetição De Indébito Nulidade De Cláusula Reajuste Por Faixa Etária +1 more

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Parties

ESTHER DOUER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável à pretensão de nulidade de cláusula de reajuste em contrato de plano de saúde
  2. 2 prescrição aplicável à pretensão de repetição de indébito/enriquecimento sem causa
  3. 3 possibilidade de imprescritibilidade da pretensão declaratória pura versus pretensão mista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a ação proposta é de natureza mista (declaratória, constitutiva e condenatória) e que a pretensão de repetição de indébito por enriquecimento sem causa sujeita-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 610) e Súmula 83; assim, não se reconhece imprescritibilidade da pretensão de nulidade reclamada na forma pretendida pela recorrente.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC