AREsp 1919317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, não lhe dando provimento na parte conhecida, por entender que não houve prequestionamento sobre o tema indicado e que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ), além de que a alteração da data de ciência da incapacidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Autor/agravado: FLÁVIO DA SILVA CÍCERO; Interessada: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Interessada: MAPFRE VIDA S/A; Interessada: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Seguros Prescrição Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

FLÁVIO DA SILVA CÍCERO

Autor/agravado

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Interessada

MAPFRE VIDA S/A

Interessada

ALLIANZ SEGUROS S/A

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 consumação do prazo prescricional anual para ação de cobrança de seguro de vida em grupo
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre o fundamento invocado no recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, não lhe dando provimento na parte conhecida, por entender que não houve prequestionamento sobre o tema indicado e que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ), além de que a alteração da data de ciência da incapacidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.