REsp 1940996 - ACORDAO

REsp 1940996 - ACORDAO

A cédula de crédito bancário, quando utilizada em ação de conhecimento/monitória sem força executiva, representa dívida líquida constante de instrumento particular, sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; assim, tendo a ação sido proposta dentro desse prazo, a prescrição não ocorreu, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ - OSEL; Autor: NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕES S.A.; Réu/avalista: MILTON SOLDANI AGONSO; Réu/avalista: DARCI GOMES DO NASCIMENTO; Réu/avalista: ARLETE CARVALHO DA SILVA AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão De Ação Monitória) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Ação Monitória, Dívida Líquida, Prazo Prescricional
Empresarial Civil Processual Civil Prescrição Cédula De Crédito Bancário Ação Monitória Dívida Líquida Prazo Prescricional

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Parties

OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ - OSEL

Recorrente

NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕES S.A.

Autor

MILTON SOLDANI AGONSO

Réu/avalista

DARCI GOMES DO NASCIMENTO

Réu/avalista

ARLETE CARVALHO DA SILVA AFONSO

Réu/avalista

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão De Ação Monitória) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário
  2. 2 Distinção entre pretensão executória (ação cambiária) e pretensão de cobrança por ação de conhecimento/monitória
  3. 3 Aplicação do art. 206, §5º, I, do Código Civil versus art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c.c. art. 44 da Lei nº 10.931/2004

Ratio Decidendi

A cédula de crédito bancário, quando utilizada em ação de conhecimento/monitória sem força executiva, representa dívida líquida constante de instrumento particular, sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; assim, tendo a ação sido proposta dentro desse prazo, a prescrição não ocorreu, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.