AREsp 1926931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação, notadamente pela inexistência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e pela dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARNAUD MANUEL SCHOLL; Réu: Danilo Lopes Rodrigues Filho; Réu: Cartório do 1º Ofício de Guaçuí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Responsabilidade De Tabeliães E Registradores, Legitimidade Passiva Do Registrador
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Notarial E Registral Prescrição Recurso Especial Súmula 284 STF Honorários Advocatícios Responsabilidade De Tabeliães E Registradores +1 more

Case Brief

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Parties

ARNAUD MANUEL SCHOLL

Agravante

Danilo Lopes Rodrigues Filho

Réu

Cartório do 1º Ofício de Guaçuí

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF
  2. 2 Início do prazo prescricional para ação de reparação civil decorrente de vício em ato notarial/registral (art. 22, Lei nº 8.935/94)
  3. 3 Responsabilidade civil subjetiva de notários e oficiais de registro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação, notadamente pela inexistência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e pela dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.