REsp 1732424 - DECISAO

REsp 1732424 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a matéria apontada (violação dos arts. 46 e 796 do CPC/1973) não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido constitucionalmente, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 211/STJ e se negou seguimento ao recurso excepcional.

Parties
Agravantes: ROSALINA HONÓRIA DE ABREU e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial das particulares.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Administrativo Prescrição Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Interrupção Da Prescrição

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Parties

ROSALINA HONÓRIA DE ABREU e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de anulação de ato administrativo de demissão
  2. 2 prequestionamento para admissão de recurso especial (arts. 46 e 796 do CPC/1973)
  3. 3 efeito interruptivo de ação cautelar sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a matéria apontada (violação dos arts. 46 e 796 do CPC/1973) não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido constitucionalmente, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 211/STJ e se negou seguimento ao recurso excepcional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial das particulares.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial das particulares.
  • Publique-se.