REsp 1732424 - DECISAO

REsp 1732424 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a existência de ação cautelar anterior, com citação válida, interrompeu o prazo prescricional, de modo que o termo inicial aplicável foi a intimação da decisão que determinou a fragmentação do litisconsórcio; como a ação subsequente foi ajuizada dentro de seis meses, não ocorreu a prescrição, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Estado do Ceará.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorridos: RECORRIDOS (autores/ promoventes/ agravantes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial do Estado do Ceará.
Legal Topics
Prescrição, Anulação De Ato Administrativo De Demissão, Interrupção Da Prescrição, Litisconsórcio, Citação Válida
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Anulação De Ato Administrativo De Demissão Interrupção Da Prescrição Litisconsórcio Citação Válida

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

RECORRIDOS (autores/ promoventes/ agravantes)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão autoral de anulação de ato administrativo de demissão
  2. 2 Efeito interruptivo da citação válida (art. 219 do CPC/1973)
  3. 3 Marco interruptivo do prazo prescricional por intimação de decisão que determinou a fragmentação do litisconsórcio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a existência de ação cautelar anterior, com citação válida, interrompeu o prazo prescricional, de modo que o termo inicial aplicável foi a intimação da decisão que determinou a fragmentação do litisconsórcio; como a ação subsequente foi ajuizada dentro de seis meses, não ocorreu a prescrição, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Estado do Ceará.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial do Estado do Ceará.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial do Estado do Ceará.
  • Publique-se. Intimações necessárias.