REsp 1670425 - DECISAO

REsp 1670425 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que o sistema de amortização do saldo devedor em contratos de mútuo/configura não relação de trato sucessivo, mas obrigação única desdobrada em prestações, de modo que o termo inicial da prescrição para cobrança do débito é o vencimento da última parcela; assim, afastou-se a prescrição reconhecida pelas instâncias ordinárias, concluiu-se que a execução ajuizada em 2008 estava dentro do prazo e julgou-se improcedentes os embargos à execução, condenando o recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA BRILHANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Mútuo, Execução, Promessa De Compra E Venda, Vencimento Antecipado, Trato Sucessivo, Capitalização De Juros
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Contrato De Mútuo Execução Promessa De Compra E Venda Vencimento Antecipado Trato Sucessivo +1 more

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Parties

CONSTRUTORA BRILHANTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para cobrança de débito oriundo de contrato de mútuo ou promessa de compra e venda
  2. 2 caracterização de obrigação única desdobrada em parcelas versus relação de trato sucessivo
  3. 3 efeito do vencimento antecipado não exercido sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que o sistema de amortização do saldo devedor em contratos de mútuo/configura não relação de trato sucessivo, mas obrigação única desdobrada em prestações, de modo que o termo inicial da prescrição para cobrança do débito é o vencimento da última parcela; assim, afastou-se a prescrição reconhecida pelas instâncias ordinárias, concluiu-se que a execução ajuizada em 2008 estava dentro do prazo e julgou-se improcedentes os embargos à execução, condenando o recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastada a prescrição das parcelas do contrato celebrado entre as partes.
  • Embargos à execução julgados improcedentes.