AREsp 1933177 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeita à Súmula 284/STF, e a questão sobre a prescrição não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo o exame do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decreto 20.910/32, Ressarcimento Ao Erário, Processo Administrativo De Constituição Do Crédito, Prova De Vida, Pagamento Após Falecimento, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Previdenciário Administrativo Civil Prescrição Decreto 20.910/32 Ressarcimento Ao Erário Processo Administrativo De Constituição Do Crédito Prova De Vida +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 prescrição quinquenal e aplicação do Decreto 20.910/32 a créditos não tributários
  3. 3 início da contagem do prazo prescricional e teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeita à Súmula 284/STF, e a questão sobre a prescrição não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo o exame do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.