AREsp 1932786 - DECISAO

AREsp 1932786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da pretensão (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Processo Administrativo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Correção Monetária Processo Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de cobrança da correção monetária está prescrita
  2. 2 Se a instauração do processo administrativo suspende a prescrição (art. 4º do Decreto nº 20.910/1932)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da pretensão (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.