REsp 1805143 - ACORDAO

REsp 1805143 - ACORDAO

Em razão da omissão da Lei de Incorporações quanto ao prazo prescricional para a cobrança da multa do art. 35, § 5º da Lei 4.591/64, aplica‑se a norma geral do art. 205 do Código Civil (prazo decenal). Precedentes do STJ sustentam essa aplicação, logo o recurso especial foi provido para afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e restabelecer a sentença que condenou a recorrida ao pagamento da multa, com juros e correção monetária.

Parties
Recorrente: CÍCERO BRENO MARTINS OLIVEIRA; Recorrente: MARAÍSA RIBEIRO PORTO; Recorrente: ANTONIO VIEIRA DA SILVA JUNIOR; Recorrida: MASSA FALIDA DE ELÉTRICA INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido; afastada a prescrição; restabelecida a sentença que condenou a recorrida ao pagamento da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64, acrescida de juros e correção monetária.
Legal Topics
Prescrição, Multa Do Art. 35, § 5º Da Lei 4.591/64, Prazo Prescricional, Responsabilidade Civil Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Incorporação Imobiliária Prescrição Multa Do Art. 35, § 5º Da Lei 4.591/64 Prazo Prescricional Responsabilidade Civil Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CÍCERO BRENO MARTINS OLIVEIRA

Recorrente

MARAÍSA RIBEIRO PORTO

Recorrente

ANTONIO VIEIRA DA SILVA JUNIOR

Recorrente

MASSA FALIDA DE ELÉTRICA INDUSTRIAL LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à cobrança da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64?
  2. 2 Se aplica o prazo geral decenal do art. 205 do Código Civil ou o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º do Código Civil?
  3. 3 Incidência do prazo do Código de Defesa do Consumidor (art. 27) na hipótese?

Ratio Decidendi

Em razão da omissão da Lei de Incorporações quanto ao prazo prescricional para a cobrança da multa do art. 35, § 5º da Lei 4.591/64, aplica‑se a norma geral do art. 205 do Código Civil (prazo decenal). Precedentes do STJ sustentam essa aplicação, logo o recurso especial foi provido para afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e restabelecer a sentença que condenou a recorrida ao pagamento da multa, com juros e correção monetária.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a prescrição; restabelecida a sentença que condenou a recorrida ao pagamento da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64, acrescida de juros e correção monetária.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem