REsp 1930009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a renúncia à prescrição decorreu do reconhecimento administrativo do direito à revisão da aposentadoria após o decurso do prazo prescricional, e não em razão da edição das Orientações Normativas MPOG 3 e 7/2007; conforme orientação jurisprudencial do STJ, o reconhecimento administrativo do direito após o prazo implica renúncia à prescrição.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Renúncia À Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Orientações Normativas MPOG 3 E 7/2007, Reconhecimento Administrativo Do Direito
Administrativo Processual Civil Prescrição Renúncia À Prescrição Revisão De Aposentadoria Orientações Normativas MPOG 3 E 7/2007 Reconhecimento Administrativo Do Direito

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de renúncia da Administração Pública à prescrição quando o direito é reconhecido por meio das Orientações Normativas MPOG 3 e 7/2007
  2. 2 Efeitos do reconhecimento administrativo do direito à revisão de aposentadoria após o transcurso do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a renúncia à prescrição decorreu do reconhecimento administrativo do direito à revisão da aposentadoria após o decurso do prazo prescricional, e não em razão da edição das Orientações Normativas MPOG 3 e 7/2007; conforme orientação jurisprudencial do STJ, o reconhecimento administrativo do direito após o prazo implica renúncia à prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno