REsp 1961626 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente entendeu que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória necessária à verificação da alegada prescrição, que o reconhecimento da prescrição demandaria reexame de elementos...

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Parties
Recorrente: MARCO ANTÔNIO RADUAN; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO RADUAN

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 ocorrência da prescrição do crédito tributário
  3. 3 necessidade de dilação probatória para reconhecimento da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente entendeu que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória necessária à verificação da alegada prescrição, que o reconhecimento da prescrição demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que a fundamentação recursal estava dissociada do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.