REsp 1890315 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; a pretensão reconvencional referia-se a matéria própria de ações de extinção de condomínio e não se identifica com o objeto da ação indenizatória, não podendo o STJ...

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Parties
Recorrente: ROSELC PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de ROSELC PARTICIPAÇÕES LTDA.
Legal Topics
Prescrição, Reconvenção, Indenização Por Arrematação, Usufruto E Responsabilidade Por Tributos (iptu), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas 7 E 283/284
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Prescrição Reconvenção Indenização Por Arrematação Usufruto E Responsabilidade Por Tributos (iptu) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

ROSELC PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à obrigação do usufrutuário de pagar IPTU (art. 1.403 II CC)
  2. 2 possibilidade de conhecimento da reconvenção por afinidade com a ação principal
  3. 3 aplicação do prazo prescricional trienal para indenização (art. 206, §3º, V, CC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; a pretensão reconvencional referia-se a matéria própria de ações de extinção de condomínio e não se identifica com o objeto da ação indenizatória, não podendo o STJ reexaminar a matéria fático-probatória (Súmula 7) nem suprir a ausência de impugnação específica aos fundamentos e documentos que amparam o acórdão (Súmula 283/STF); além disso, a prescrição foi corretamente reconhecida com base no prazo trienal do art. 206, §3º, V, do CC, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado, sendo majorados os honorários advocatícios em 20% na...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de ROSELC PARTICIPAÇÕES LTDA.

Orders

  • Majoar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º deste dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.