REsp 1905207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão (não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015), a Corte de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados e a agravante não impugnou tais fundamentos (aplicando-se a Súmula 283/STF); além disso, acolher a tese da agravante demandaria revolvimento de prova, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rosana Rosa Nascimento de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Execução Individual, Conversão Dos Salários Em URV, Mandado De Segurança, Aplicação De Súmulas (súmula 283/stf; Súmula 7/stj), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Prescrição Coisa Julgada Execução Individual Conversão Dos Salários Em URV Mandado De Segurança Aplicação De Súmulas (súmula 283/stf; Súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Rosana Rosa Nascimento de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão (não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015), a Corte de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados e a agravante não impugnou tais fundamentos (aplicando-se a Súmula 283/STF); além disso, acolher a tese da agravante demandaria revolvimento de prova, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.