REsp 1940273 - ACORDAO

REsp 1940273 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar expressamente sobre a incidência, no caso concreto, da tese firmada no REsp 1.388.000/PR (tema 877) suscitada nos embargos de declaração, configurando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; sendo necessária a prequestionamento da matéria para viabilizar o exame do Recurso Especial, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão apontada.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, Alimentação e Afins de Igarapava e Região; Parte Na Ação Coletiva: Fundação Sinhá Junqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, FGTS, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Omissão Judicial
Administrativo Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva FGTS Embargos De Declaração Prequestionamento Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, Alimentação e Afins de Igarapava e Região

Autor Da Ação Coletiva

Fundação Sinhá Junqueira

Parte Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da tese firmada no REsp 1.388.000/PR (tema 877) quanto ao termo inicial do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do ARE 709.212/DF (STF) aos autos
  3. 3 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de prequestionamento para viabilizar Recurso Especial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar expressamente sobre a incidência, no caso concreto, da tese firmada no REsp 1.388.000/PR (tema 877) suscitada nos embargos de declaração, configurando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; sendo necessária a prequestionamento da matéria para viabilizar o exame do Recurso Especial, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem (TRF-3) para novo julgamento dos Embargos de Declaração, suprindo a omissão apontada pela parte recorrente