AREsp 1948593 - DECISAO

AREsp 1948593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por dois óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais discutidos (Súmula 284/STF) e (ii) impossibilidade de conhecer do recurso por ensejar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JARDINS JOINVILLE HOME CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Débitos Condominiais, Citação, Dissídio Jurisprudencial, Interrupção Do Prazo Prescricional, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cobrança De Débitos Condominiais Citação Dissídio Jurisprudencial Interrupção Do Prazo Prescricional Admissibilidade Recursal

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Parties

JARDINS JOINVILLE HOME CLUB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal
  2. 2 responsabilidade pela demora na citação (desídia da parte x morosidade do Judiciário)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por dois óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais discutidos (Súmula 284/STF) e (ii) impossibilidade de conhecer do recurso por ensejar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.