REsp 1890315 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, do CC/2002, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ; a alegação de interrupção da prescrição com fundamento no art. 202, VI, do CC/2002 não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e a decisão de indeferimento/limitação da gratuidade de justiça assentou-se em prova nos autos, cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado no especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: HENRY YUEN SEN CHUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Prescrição, Gratuidade De Justiça, Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Quantias, Reconvenção, Litigância De Má Fé, IPTU
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Parties

HENRY YUEN SEN CHUNG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão (trienal vs decenal)
  2. 2 interrupção da prescrição por notificação extrajudicial (art. 202, VI, CC/2002) e prequestionamento
  3. 3 concessão ou indeferimento da gratuidade de justiça e prova em contrário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, do CC/2002, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ; a alegação de interrupção da prescrição com fundamento no art. 202, VI, do CC/2002 não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e a decisão de indeferimento/limitação da gratuidade de justiça assentou-se em prova nos autos, cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado no especial (Súmula 7/STJ).