AREsp 1929314 - DECISAO

AREsp 1929314 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidência analógica da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e a matéria revela cunho eminentemente constitucional, razão pela qual o STJ não pode conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença Por Cálculos, Termo Inicial Da Prescrição, Unicidade Sindical, Legitimidade Para Execução Individual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Sindical Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Por Cálculos Termo Inicial Da Prescrição +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida: termo inicial (homologação dos cálculos x trânsito em julgado)
  2. 2 Ilegitimidade do exequente em razão do princípio da unicidade sindical
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial: demonstração de violação de lei federal, prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidência analógica da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e a matéria revela cunho eminentemente constitucional, razão pela qual o STJ não pode conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.