EREsp 1957357 - DECISAO

EREsp 1957357 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a causa de pedir é a nulidade da escritura de cessão de direitos hereditários e, nos termos da teoria da actio nata (art. 189 CC/2002), o termo inicial da prescrição é a data da lavratura do ato que se pretende anular (15-12-1992). Quanto à usucapião, aplicou-se o prazo vintenário do Código Civil de 1916, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, e concluiu-se que a posse do réu Brasílio Lopes se deu na qualidade de administrador do espólio, sem animus domini, de modo que a usucapião não estava consumada à data da propositura da ação. Além disso, questões suscitadas pela recorrente demandariam reexame fático ou não foram prequestionadas, impondo a...

Parties
Recorrente: CARAVELLA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Réu: BRASÍLIO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Aquisitiva (usucapião), Nulidade De Escritura Pública De Cessão De Direitos Hereditários, Direito De Herança, Teoria Da Actio Nata, Efeito Suspensivo
Direito Civil Processo Civil Prescrição Prescrição Aquisitiva (usucapião) Nulidade De Escritura Pública De Cessão De Direitos Hereditários Direito De Herança Teoria Da Actio Nata Efeito Suspensivo

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Parties

CARAVELLA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Recorrente

BRASÍLIO LOPES

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de anulação de cessão de direitos hereditários
  2. 2 aplicabilidade da usucapião extraordinária e prazo aplicável (vintenário vs. quinquenal/quinze anos)
  3. 3 animus domini na posse exercida por administrador do espólio

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a causa de pedir é a nulidade da escritura de cessão de direitos hereditários e, nos termos da teoria da actio nata (art. 189 CC/2002), o termo inicial da prescrição é a data da lavratura do ato que se pretende anular (15-12-1992). Quanto à usucapião, aplicou-se o prazo vintenário do Código Civil de 1916, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, e concluiu-se que a posse do réu Brasílio Lopes se deu na qualidade de administrador do espólio, sem animus domini, de modo que a usucapião não estava consumada à data da propositura da ação. Além disso, questões suscitadas pela recorrente demandariam reexame fático ou não foram prequestionadas, impondo a...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Revoga-se o efeito suspensivo concedido ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.