REsp 1961243 - DECISAO

REsp 1961243 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão de julgamento quanto ao art. 1.022 do CPC; várias questões recursais invocadas não foram prequestionadas na instância de origem (incidindo o óbice da Súmula 282/STF); e, quanto ao mérito relevante, a Corte consolidou entendimento de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de propositura de ação individual, razão pela qual a alegação de prescrição pelo agravante não prospera.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: Outro; Autores: Policiais Militares; Parte Apontada Como Ilegitima Passiva No Acórdão: SPPREV; Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo: Associação de policiais militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Substituição Processual, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Coletivo +5 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Outro

Agravante

Policiais Militares

Autores

SPPREV

Parte Apontada Como Ilegitima Passiva No Acórdão

Associação de policiais militares

Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa a dispositivos processuais e matérias não prequestionadas (arts. 1.022, 520 e 313 do CPC; súmulas 282 e 283 do STF)
  2. 2 Ilegitimidade ativa da associação que impetrou mandado de segurança coletivo e necessidade (ou não) de autorização dos associados
  3. 3 Ilegitimidade passiva de SPPREV quanto aos encargos das aposentadorias no período indicado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão de julgamento quanto ao art. 1.022 do CPC; várias questões recursais invocadas não foram prequestionadas na instância de origem (incidindo o óbice da Súmula 282/STF); e, quanto ao mérito relevante, a Corte consolidou entendimento de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de propositura de ação individual, razão pela qual a alegação de prescrição pelo agravante não prospera.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.