AREsp 1742391 - DECISAO

AREsp 1742391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à inexistência de reparação voluntária (a cirurgia ocorreu após a lavratura/ciência do auto de infração), a interpretação da Resolução infralegal não configura violação de lei federal para fins do art.105, III, da CF, e as alegações baseadas nas Leis n.4.717/1965 e n.9.656/1998 não atacaram matéria decidida, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reparação Voluntária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Eficácia Da Intimação, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Regulatório Da Saúde Suplementar Prescrição Reparação Voluntária Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial Eficácia Da Intimação +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 interpretação do conceito de reparação voluntária previsto no art. 11, § 1º, da Resolução n. 142/2006
  3. 3 aplicabilidade do art. 2º da Lei n. 4.717/1965 à hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à inexistência de reparação voluntária (a cirurgia ocorreu após a lavratura/ciência do auto de infração), a interpretação da Resolução infralegal não configura violação de lei federal para fins do art.105, III, da CF, e as alegações baseadas nas Leis n.4.717/1965 e n.9.656/1998 não atacaram matéria decidida, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial