REsp 1947761 - DECISAO

REsp 1947761 - DECISAO

Aplicação do prazo prescricional trienal do artigo 206, inciso IV, do Código Civil à pretensão de declaração de abusividade de cláusula de plano de saúde cumulada com pedido de repetição de indébito, de modo que os efeitos pecuniários da declaração retroagem somente aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, restabelecendo-se a sentença original.

Parties
Recorrente: ANA SAGINUR NEUMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Cláusula Abusiva, Reajuste Por Faixa Etária, Retroatividade Dos Efeitos Pecuniários
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prescrição Repetição De Indébito Cláusula Abusiva Reajuste Por Faixa Etária Retroatividade Dos Efeitos Pecuniários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANA SAGINUR NEUMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de declaração de abusividade de cláusula de plano de saúde cumulada com pedido de repetição de indébito
  2. 2 Validade e efeitos do reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde, especialmente em relação a beneficiário idoso

Ratio Decidendi

Aplicação do prazo prescricional trienal do artigo 206, inciso IV, do Código Civil à pretensão de declaração de abusividade de cláusula de plano de saúde cumulada com pedido de repetição de indébito, de modo que os efeitos pecuniários da declaração retroagem somente aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, restabelecendo-se a sentença original.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência do prazo prescricional de 3 anos previsto no artigo 206, inciso IV, do Código Civil