EAREsp 849607 - DECISAO

EAREsp 849607 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a pretensão da recorrente foi reconhecida como preclusa em razão do lapso temporal entre o conhecimento do fato (1999) e o pedido (2013); a modificação da decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria acerca dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o seguimento do recurso foi negado nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: LYGIA DE ANDRADE MATZENBACHER; Recorrido: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Judicial, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Repercussão Geral Súmula 7/stj Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LYGIA DE ANDRADE MATZENBACHER

Recorrente

IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXVIII; art. 19, inciso II; art. 37, caput; art. 93, inciso IX; art. 105, inciso III, alínea c, da CF
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do acórdão recorrido
  3. 3 prescrição/preclusão do pedido relativo às parcelas entre trânsito em julgado e implantação da pensão integral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a pretensão da recorrente foi reconhecida como preclusa em razão do lapso temporal entre o conhecimento do fato (1999) e o pedido (2013); a modificação da decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria acerca dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o seguimento do recurso foi negado nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se