AREsp 1876768 - DECISAO

AREsp 1876768 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à pretensão de repetição de indébito em contexto contratual, afastando a aplicação do prazo trienal por enriquecimento sem causa quando há relação contratual prévia; ademais, no mútuo imobiliário o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Ação Revisional De Contrato, Contrato De Mútuo Imobiliário, Termo Inicial Da Prescrição, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Ação Revisional De Contrato Contrato De Mútuo Imobiliário Termo Inicial Da Prescrição Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito cumulada com ação revisional contratual
  2. 2 termo inicial da prescrição em contrato de mútuo imobiliário
  3. 3 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à pretensão de repetição de indébito em contexto contratual, afastando a aplicação do prazo trienal por enriquecimento sem causa quando há relação contratual prévia; ademais, no mútuo imobiliário o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.