REsp 1697328 - DECISAO

REsp 1697328 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão quanto à alegação da ausência de juntada da DCTF (comprovação da data de entrega da declaração) configurou-se violação ao art. 535, II, do CPC/1973, impondo-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos e enfrente o mérito, com retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Cartada/no Acórdão: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, anulando o acórdão por violação do art. 535 do CPC/1973.
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Prova Da Entrega De Declarações (dctf/declaração De Rendimentos)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Lançamento Por Homologação Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Parte Cartada/no Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial e final do prazo prescricional em tributos sujeitos ao lançamento por homologação
  2. 2 constituição definitiva do crédito tributário mediante declarações (DCTF/Declaração de Rendimentos)
  3. 3 omissão do acórdão quanto à juntada da DCTF/comprovação da data de entrega

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão quanto à alegação da ausência de juntada da DCTF (comprovação da data de entrega da declaração) configurou-se violação ao art. 535, II, do CPC/1973, impondo-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos e enfrente o mérito, com retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, anulando o acórdão por violação do art. 535 do CPC/1973.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, enfrentando o mérito