REsp 1930563 - DECISAO

REsp 1930563 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para correção de erros materiais apontados na decisão monocrática, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), não conhecendo-se assim do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Sem Efeitos Infringentes E Mantendo O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Revisão Contratual, Mútuo, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ
Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Prescrição Repetição De Indébito Revisão Contratual Mútuo Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Sem Efeitos Infringentes E Mantendo O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 term o inicial da prescrição em ações de repetição de indébito/revisão contratual
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art.205 CC - prazo decenal vs quinquenal)
  3. 3 incidência de sucessivas repactuações/novação sobre o marco inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para correção de erros materiais apontados na decisão monocrática, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), não conhecendo-se assim do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; recurso especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
  • Recurso especial não conhecido