REsp 1386021 - DECISAO

REsp 1386021 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o tribunal de origem fundamentou, com base em provas e em jurisprudência consolidada, que o nome do recorrente consta da CDA, o que impõe a presunção de liquidez e certeza do título e transfere ao sócio o ônus de demonstrar a inexistência dos requisitos do art.135, III, do CTN; razões fáticas sobre dissolução irregular e atribuição de responsabilidade pela demora na citação não foram reexamináveis nesta via (Súmula 7/STJ); e o recorrente não impugnou expressamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido, impedindo sua análise na presente instância.

Parties
Recorrente: LEONARDO AUGUSTO FERREIRA; Recorrido/exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (executório Fiscal) / Decisão Colegiada Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Dissolução Irregular Da Sociedade, Efeito Interruptivo Da Citação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Decadência Prescrição Intercorrente Responsabilidade Do Sócio Gerente Redirecionamento Da Execução Fiscal +3 more

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Parties

LEONARDO AUGUSTO FERREIRA

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (executório Fiscal) / Decisão Colegiada Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu prescrição do direito de cobrança
  2. 2 se houve decadência do direito de lançamento
  3. 3 se era legítimo o redirecionamento da execução ao sócio cujo nome consta na CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o tribunal de origem fundamentou, com base em provas e em jurisprudência consolidada, que o nome do recorrente consta da CDA, o que impõe a presunção de liquidez e certeza do título e transfere ao sócio o ônus de demonstrar a inexistência dos requisitos do art.135, III, do CTN; razões fáticas sobre dissolução irregular e atribuição de responsabilidade pela demora na citação não foram reexamináveis nesta via (Súmula 7/STJ); e o recorrente não impugnou expressamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido, impedindo sua análise na presente instância.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida