AREsp 1962270 - DECISAO

AREsp 1962270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pela não admissão do recurso especial.

Parties
Apelante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Civil Pública, Execução Individual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Civil Pública Execução Individual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pela propositura de ação civil pública
  2. 2 necessidade de indicação clara e precisa do dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pela não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial