AREsp 1935453 - DECISAO

AREsp 1935453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação federal estava fundamentada de forma genérica e sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual ofensa a norma federal seria indireta e reflexa, dependendo da análise de norma estadual (aplicação analógica da Súmula 280/STF), impedindo o reexame pelo STJ; por isso, a segunda questão sobre prescrição ficou prejudicada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reposição Salarial De Militares, Reconhecimento De Débito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Interrupção Da Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Reposição Salarial De Militares Reconhecimento De Débito Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a Lei estadual n. 2.984/2015 (MP 33/2015) reconheceu débito retroativo do Estado para com militares
  2. 2 se a divulgação/edição da Lei 2.984/2015 constituiu marco interruptivo da prescrição e reinício pelo art. 9º do Decreto 20.910/32
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação federal estava fundamentada de forma genérica e sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual ofensa a norma federal seria indireta e reflexa, dependendo da análise de norma estadual (aplicação analógica da Súmula 280/STF), impedindo o reexame pelo STJ; por isso, a segunda questão sobre prescrição ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.