REsp 1928589 - DECISAO

REsp 1928589 - DECISAO

O tribunal concedeu provimento ao recurso especial da União, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja verificada, à luz do RE 573.232/SC, se houve autorização expressa do município recorrido para a propositura da ação coletiva pela AMUPE, pois somente a existência dessa autorização legitima o aproveitamento do marco interruptivo da prescrição em favor do associado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município; Associação Autora: AMUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação da existência de autorização expressa do município para a ação coletiva
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa De Associações, Autorização Expressa De Associados, FUNDEB Complementação De Repasse
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Direito Público Prescrição Ação Coletiva Legitimidade Ativa De Associações Autorização Expressa De Associados +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município

Recorrido

AMUPE

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prescrição do direito de ação
  2. 2 interrupção da prescrição por ação coletiva de associação
  3. 3 necessidade de autorização expressa para ajuizamento por associações

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu provimento ao recurso especial da União, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja verificada, à luz do RE 573.232/SC, se houve autorização expressa do município recorrido para a propositura da ação coletiva pela AMUPE, pois somente a existência dessa autorização legitima o aproveitamento do marco interruptivo da prescrição em favor do associado.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação da existência de autorização expressa do município para a ação coletiva

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela União
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região