AREsp 1945904 - DECISAO

AREsp 1945904 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a indicação dos dispositivos federais apontados como violados não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), a matéria repousa predominantemente na legislação estadual tornando eventual ofensa a lei federal reflexa (Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF); por consequência, não se conheceu do recurso especial e a análise da prescrição restou prejudicada; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Autor (na Origem): SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo (no Superior Tribunal De Justiça) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Legislação Estadual, Decreto 20.910/1932, Lei Estadual 2.984/2015, Medida Provisória 33/2015
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Reconhecimento De Débito Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Legislação Estadual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS

Autor (na Origem)

Procedural Posture

Agravo (no Superior Tribunal De Justiça) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 (MP 33/2015) reconheceu débito retroativo do Estado do Tocantins
  2. 2 Se a eventual atuação normativa estadual interrompeu o prazo prescricional das parcelas devidas
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 em demandas contra o Poder Público

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a indicação dos dispositivos federais apontados como violados não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), a matéria repousa predominantemente na legislação estadual tornando eventual ofensa a lei federal reflexa (Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF); por consequência, não se conheceu do recurso especial e a análise da prescrição restou prejudicada; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique‑se. Intimem‑se.