REsp 1871356 - DECISAO

REsp 1871356 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a prescrição aplicável era quinquenal e que o termo inicial decorre do ato gerador do prejuízo (relacionado ao Termo Aditivo de 25/10/1995), não da data de reconhecimento da dívida em 26/03/1998; afastar essa conclusão exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão passível de correção pelo art. 535 do CPC/73.

Parties
Recorrente: Construtora Queiroz Galvão S.A.; Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem (DER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Contrato Administrativo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 535 Cpc/73)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Contrato Administrativo Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 535 Cpc/73)

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Parties

Construtora Queiroz Galvão S.A.

Recorrente

Departamento de Estradas de Rodagem (DER)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 renúncia aos prazos prescricionais
  3. 3 violação ao art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a prescrição aplicável era quinquenal e que o termo inicial decorre do ato gerador do prejuízo (relacionado ao Termo Aditivo de 25/10/1995), não da data de reconhecimento da dívida em 26/03/1998; afastar essa conclusão exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão passível de correção pelo art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.