AREsp 1946234 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada ofensa aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32 não apresenta comando normativo apto a sustentar o recurso (incidência da Súmula 284/STF), eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF), e o exame da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Interrupção Da Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Recurso Especial Interrupção Da Prescrição Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 reconhecimento de débito pela Lei estadual n. 2.984/2015 como marco interruptivo da prescrição
  3. 3 aplicação das súmulas 284/STF, 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada ofensa aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32 não apresenta comando normativo apto a sustentar o recurso (incidência da Súmula 284/STF), eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF), e o exame da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado do Tocantins
  • Não conheço do recurso especial