REsp 1862367 - DECISAO

REsp 1862367 - DECISAO

Não houve omissão ou falta de fundamentação em relação às matérias analisadas (arts.489 e 1.022 do CPC); várias questões suscitadas pelo recorrente (incompetência, ilegitimidade passiva, retroatividade do CC/02) não foram objeto de prequestionamento, impedindo sua apreciação no recurso especial; por outro lado, reconheceu-se a prescrição da pretensão indenizatória, ante o transcurso de prazo superior a vinte anos entre a data da maioridade relativa (05/12/1976) e o ajuizamento (07/03/2017), nos termos do art.177 c/c art.169, I, do Código Civil de 1916 (CC/16), razão por que o recurso especial foi provido parcialmente para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que reconheceu...

Parties
Autora: Autora; Ré/recorrente: Grünenthal do Brasil Farmacêutica Ltda.; Parte Mencionada: Chemie Grünenthal (empresa matriz alemã)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Prescrição, Competência (foro), Ilegitimidade Passiva (filial Vs Subsidiária), Perícia Médica (genética), Retroatividade Do Código Civil De 2002, Prequestionamento, Omissão De Acórdão, Talidomida
Processo Civil Responsabilidade Civil Direitos Da Personalidade Prescrição Competência (foro) Ilegitimidade Passiva (filial Vs Subsidiária) Perícia Médica (genética) Retroatividade Do Código Civil De 2002 +3 more

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Parties

Autora

Autora

Grünenthal do Brasil Farmacêutica Ltda.

Ré/recorrente

Chemie Grünenthal (empresa matriz alemã)

Parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 imprescritibilidade das pretensões relacionadas a direitos da personalidade vs sujeição da reparação civil à prescrição
  3. 3 competência territorial (foro do domicílio do réu vs foro do lugar do ato/fato)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou falta de fundamentação em relação às matérias analisadas (arts.489 e 1.022 do CPC); várias questões suscitadas pelo recorrente (incompetência, ilegitimidade passiva, retroatividade do CC/02) não foram objeto de prequestionamento, impedindo sua apreciação no recurso especial; por outro lado, reconheceu-se a prescrição da pretensão indenizatória, ante o transcurso de prazo superior a vinte anos entre a data da maioridade relativa (05/12/1976) e o ajuizamento (07/03/2017), nos termos do art.177 c/c art.169, I, do Código Civil de 1916 (CC/16), razão por que o recurso especial foi provido parcialmente para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que reconheceu...

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da sentença que reconheceu a prescrição, inclusive quanto à verba honorária