AREsp 1957833 - DECISAO

AREsp 1957833 - DECISAO

Considerando que a questão sobre o termo inicial da prescrição em contratos do SFH foi afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.039) e dada a necessidade de observância do rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e a manutenção da suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo, prejudicando-se a análise das demais questões.

Parties
Autor: SONIA MARIA DE LIMA; Autor: JOSE SOARES DE VERAS; Réu: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização (seguro Habitacional) / Agravo Em Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito
Outcome
processo devolvido ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.039); baixa no STJ
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Seguro Habitacional, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Legitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Contratos Direito Do Seguro Sistema Financeiro De Habitação Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Seguro Habitacional +4 more

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Parties

SONIA MARIA DE LIMA

Autor

JOSE SOARES DE VERAS

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização (seguro Habitacional) / Agravo Em Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 ilegitimidade ativa dos autores por quitação do contrato
  3. 3 necessidade de suspensão do feito em razão de recurso repetitivo afetado

Ratio Decidendi

Considerando que a questão sobre o termo inicial da prescrição em contratos do SFH foi afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.039) e dada a necessidade de observância do rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e a manutenção da suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo, prejudicando-se a análise das demais questões.

Court Disposition

processo devolvido ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.039); baixa no STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
  • Manutenção da suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.039)