AREsp 1926474 - DECISAO

AREsp 1926474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia adequadamente; quanto ao mérito, a conclusão de que houve reestruturação remuneratória (marco que limita temporalmente a pretensão e atinge o fundo de direito) e a necessidade de exame de legislação estadual e do contexto fático-probatório tornam incabível o Recurso Especial, nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e em sintonia com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Agravantes; Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial Quanto À Preliminar E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Conversão Em URV, Reestruturação Remuneratória, Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 83/stj, 85/stj E 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Conversão Em URV Reestruturação Remuneratória Recurso Especial Súmulas 7/stj, 83/stj, 85/stj E 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravantes

Recorrente

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial Quanto À Preliminar E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição do fundo de direito em face de reestruturação remuneratória
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia adequadamente; quanto ao mérito, a conclusão de que houve reestruturação remuneratória (marco que limita temporalmente a pretensão e atinge o fundo de direito) e a necessidade de exame de legislação estadual e do contexto fático-probatório tornam incabível o Recurso Especial, nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e em sintonia com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se