AREsp 1932379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação dos dispositivos federais tida por violada apresentou deficiência de comando normativo apta a atrair a Súmula 284/STF e, além disso, eventual confronto com lei federal seria indireto/reflexo por depender de análise de norma estadual,...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito, Reposição Salarial De Policiais Militares, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Decreto N. 20.910/32, Lei Estadual N. 2.984/2015, Medida Provisória N. 33/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Prescrição Reconhecimento De Débito Reposição Salarial De Policiais Militares Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 (conversão da MP 33/2015) reconheceu débito retroativo do Estado e, assim, interrompeu a prescrição das parcelas pleiteadas
  2. 2 Se houve violação aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32 que pudesse fundamentar recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada ofensa a norma federal quando a controvérsia repousa em legislação estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação dos dispositivos federais tida por violada apresentou deficiência de comando normativo apta a atrair a Súmula 284/STF e, além disso, eventual confronto com lei federal seria indireto/reflexo por depender de análise de norma estadual, incidindo a Súmula 280/STF; por isso não se adentrou a questão sobre prescrição, que ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais