AREsp 1964797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentação suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de normas locais, o que é inviável nesta via recursal (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF). Ademais, majorou-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015 pelo trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Reposição Salarial, Decreto 20.910/32, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Súmulas 283/stf, 7/stj E 280/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Prescrição Reposição Salarial Decreto 20.910/32 Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Súmulas 283/stf, 7/stj E 280/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e de direito local vedada ao STJ (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF)
  3. 3 interpretação e aplicação do Decreto 20.910/32 quanto à prescrição nas demandas contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentação suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de normas locais, o que é inviável nesta via recursal (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF). Ademais, majorou-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015 pelo trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Estado do Tocantins