REsp 1953562 - DECISAO

REsp 1953562 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido ao não apreciar a tese suscitada pelo Ministério Público sobre o termo inicial da prescrição (considerando prorrogações e aplicação da teoria da actio nata/art. 189 CC), impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Prescrição, Termo De Ajustamento De Conduta, Execução De Multa, Actio Nata, Embargos De Declaração
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Termo De Ajustamento De Conduta Execução De Multa Actio Nata Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prescrição da multa administrativa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta
  2. 2 aplicabilidade da imprescritibilidade das obrigações ambientais à multa administrativa
  3. 3 termo inicial da prescrição diante de prorrogações de prazo e aplicação da teoria da actio nata (art. 189 CC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido ao não apreciar a tese suscitada pelo Ministério Público sobre o termo inicial da prescrição (considerando prorrogações e aplicação da teoria da actio nata/art. 189 CC), impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento dos Embargos de Declaração

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento dos Embargos de Declaração