REsp 1799351 - DECISAO

REsp 1799351 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; afastou-se a análise de outras alegadas violações por ausência de prequestionamento e manteve-se a valoração fático-probatória do Tribunal a quo, por ser vedado ao STJ o reexame de prova (Súmula 7/STJ). Reconheceu-se, no acórdão recorrido, o reconhecimento da dívida, a constituição em mora da Requerida e a incidência de juros e correção monetária, e decretou-se a prescrição apenas quanto ao pedido de ressarcimento por deságio.

Parties
Recorrente: Mouran Administração e Participações Ltda.; Recorrido: COBAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Prescrição, Meios De Prova, Reconhecimento De Dívida, Juros De Mora E Correção Monetária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

Mouran Administração e Participações Ltda.

Recorrente

COBAL

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de reconhecimento de dívida e seus efeitos interruptivos da prescrição
  2. 2 alcance da prescrição quanto ao pedido de ressarcimento por deságio
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial em razão do prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; afastou-se a análise de outras alegadas violações por ausência de prequestionamento e manteve-se a valoração fático-probatória do Tribunal a quo, por ser vedado ao STJ o reexame de prova (Súmula 7/STJ). Reconheceu-se, no acórdão recorrido, o reconhecimento da dívida, a constituição em mora da Requerida e a incidência de juros e correção monetária, e decretou-se a prescrição apenas quanto ao pedido de ressarcimento por deságio.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.