AREsp 1945342 - DECISAO

AREsp 1945342 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a amparar os embargos de declaração (art.1.022 CPC/2015) e manteve a aplicação do art.206, §5º, I, do Código Civil de 2002, fixando o termo inicial da prescrição com base nas cláusulas contratuais/ no término do prazo contratual (princípio da actio nata). Concluiu-se que a pretensão estava prescrita quando da propositura da ação, sendo inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para modificar tal conclusão (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/autor: Estado do Rio Grande do Sul; Ré/recorrida: Caixa Econômica Federal; Mutuário: DIOCLECIO DE QUADROS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial apenas quanto à preliminar de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Princípio Da Actio Nata, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Cláusulas Contratuais
Administrativo Processual Civil Direito Civil Prescrição Prazo Prescricional Princípio Da Actio Nata FCVS Sistema Financeiro Da Habitação +3 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante/autor

Caixa Econômica Federal

Ré/recorrida

DIOCLECIO DE QUADROS LOPES

Mutuário

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 O alcance e admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida do FCVS (art. 206, §5º, I do CC/2002 vs art.205 CC/2002)
  3. 3 Termo inicial da prescrição (princípio da actio nata e cláusulas contratuais)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a amparar os embargos de declaração (art.1.022 CPC/2015) e manteve a aplicação do art.206, §5º, I, do Código Civil de 2002, fixando o termo inicial da prescrição com base nas cláusulas contratuais/ no término do prazo contratual (princípio da actio nata). Concluiu-se que a pretensão estava prescrita quando da propositura da ação, sendo inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para modificar tal conclusão (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial apenas quanto à preliminar de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.