AREsp 1946558 - DECISAO

AREsp 1946558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais revelaram deficiência de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), a eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF) e faltou prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ); por isso o recurso especial não foi conhecido, sendo prejudicada a análise do mérito sobre prescrição.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Autor/aperlado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

parte autora

Autor/aperlado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 reconhecimento de débito retroativo pela Lei estadual n. 2.984/2015
  3. 3 marco interruptivo da prescrição e contagem pela metade (art. 9º do Decreto 20.910/32)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais revelaram deficiência de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), a eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF) e faltou prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ); por isso o recurso especial não foi conhecido, sendo prejudicada a análise do mérito sobre prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem