AREsp 1932659 - DECISAO

AREsp 1932659 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque não há omissão decidida pelo Tribunal a quo, que enfrentou a questão dos grupamentos acionários; a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: BRASIL TELECOM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido (majoração De Honorários)
Outcome
Agravo não provido; majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Prescrição, Subscrição De Ações, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Grupamentos Acionários, Súmula 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Prescrição Subscrição De Ações Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

BRASIL TELECOM S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido (majoração De Honorários)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de observância dos grupamentos acionários no cálculo

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não há omissão decidida pelo Tribunal a quo, que enfrentou a questão dos grupamentos acionários; a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo não provido; majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.