REsp 1957824 - DECISAO

REsp 1957824 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o pedido de (re)enquadramento formulado pela autora refere-se a ato único de efeitos concretos, não a relação de trato sucessivo, de modo que incide a prescrição do próprio fundo de direito (Decreto 20.910/1932). Como a ação foi proposta após transcorrido o prazo aplicável em relação ao ato de enquadramento decorrente da Lei Complementar nº 161/2007, a pretensão encontra-se prescrita, justificando o provimento do Recurso Especial do Município; foram fixados honorários sucumbenciais no percentual mínimo legal e impostas custas e despesas ex lege.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MARICÁ; Recorrida: AUTORA (professora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição, Enquadramento Funcional De Servidor Público, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Súmula 85/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Enquadramento Funcional De Servidor Público Honorários Advocatícios Correção Monetária Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MARICÁ

Recorrente

AUTORA (professora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se o enquadramento ou reenquadramento de servidor é ato único de efeitos concretos ou relação de trato sucessivo
  2. 2 incidência da prescrição do próprio fundo de direito e do Decreto 20.910/1932
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o pedido de (re)enquadramento formulado pela autora refere-se a ato único de efeitos concretos, não a relação de trato sucessivo, de modo que incide a prescrição do próprio fundo de direito (Decreto 20.910/1932). Como a ação foi proposta após transcorrido o prazo aplicável em relação ao ato de enquadramento decorrente da Lei Complementar nº 161/2007, a pretensão encontra-se prescrita, justificando o provimento do Recurso Especial do Município; foram fixados honorários sucumbenciais no percentual mínimo legal e impostas custas e despesas ex lege.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Fixo honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrente, no percentual mínimo estipulado no art. 85, §§ 2º e 3º, I a V, c/c §§ 4º, 5º e 6º, do CPC/2015.