AREsp 1929413 - DECISAO

AREsp 1929413 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a questão necessitaria de reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que os sócios constavam na CDA desde o início e foram alcançados pela citação editalícia, afastando a prescrição; além disso, não se verificou prequestionamento suficiente para admitir o especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SANCHES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pelos contribuintes.
Legal Topics
Prescrição, Citação Por Edital, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf
Tributário Processual Civil Prescrição Citação Por Edital Redirecionamento Da Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 211/stj E 282/stf

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Parties

ALEXANDRE SANCHES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 256 do CPC/2015 (alegação)
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 prescrição da pretensão de redirecionamento contra sócios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a questão necessitaria de reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que os sócios constavam na CDA desde o início e foram alcançados pela citação editalícia, afastando a prescrição; além disso, não se verificou prequestionamento suficiente para admitir o especial.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pelos contribuintes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.